(DOC. VP 160.7865.5000.0600)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Decisão reclamada. Não-conhecimento de agravo do CPC/1973, art. 544. Sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva. Usurpação de competência. Inexistência.

«1. Por inexistir usurpação de competência, é incabível reclamação contra pronunciamento do Tribunal de origem que não conhece de agravo interposto de decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. 2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a circunstância de haver questões na decisão reclamada não albergadas pelo acórdão representativo de controvérsia repetitiva não altera essa compreensão, cabendo à part

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote