(DOC. VP 212.2505.3007.9800)

STJ. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Existindo fundamentação no sentido de que o mandado de segurança não pode constituir-se em sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional, mostrando-se incabível o manejo do remédio constitucional nos casos em que há recurso próprio - apelação -, não se tendo

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