(DOC. VP 240.4161.2916.7841)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido por incidência da Súmula 182/STJ. Omissão inexistente. Mera rediscussão da matéria.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - No caso, não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que a inversão do acórdão recorrido, de modo a desclassificar o crime de furto qualificado praticado mediante fraude, para o delito de estelionato simples, demandaria amplo reexame fáti

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