Jurisprudência sobre
reclamacao incabivel
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651 - STJ. Processual civil. Serviço de coleta de esgoto sanitário. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual encontra-se suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()
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652 - STJ. Processual civil. Serviço de coleta de esgoto sanitário. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.
1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual encontra-se suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()
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653 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade. Embargos de declaração interpostos contra o despacho denegatório do recurso de revista. Incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Orientação Jurisprudencial 377 da SDI-1.
«Conforme vem decidindo a SBDI-1 deste Tribunal, observando o que dispõe a Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I desta Corte, é incabível a interposição de embargos de declaração contra o despacho em que se denega seguimento a recurso de revista, por não possuir essa decisão monocrática conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide. Assim, a interposição de embargos de declaração contra esse despacho não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, que, apresentado após o prazo legal de oito dias contados da publicação do citado despacho, previsto no CLT, art. 897, revela-se intempestivo. ... ()
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654 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Decisão do tribunal estadual que negou seguimento ao recurso especial aplicando entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.
«1. Nos estreitos lindes do CPC/1973, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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655 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Art.. 345 e art. 299, ambos do CP. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal a quo. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal .
I - É inadmissível o agravo em recurso especial, porquanto intempestivo, eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC, e 253 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º, c/c a Lei 11.343/2006, art. 7º. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em desfavor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo tribunal a quo. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal.
I - É inadmissível o agravo em recurso especial, porquanto intempestivo, visto que extrapolado o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput, do CPC; e 253 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()
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657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. ... ()
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658 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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659 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Inadmissibilidade. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra acórdão da Sexta Turma, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Ausência de usurpação da competência do STJ. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Reclamação contra decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamante e determinou a certificação do trânsito em julgado do acórdão que lhe aplicou a pena de cassação da patente de Tenente. 2 O reclamante defendeu que interpôs Recurso Especial que deve ser apreciado pelo STJ. Não obstante, a Corte de origem determinou a certificação do trânsito em julgado, em razão do anterior reconhecimento do abuso do direito de recorrer. ... ()
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661 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Este STJ possui entendimento segundo o qual é manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra acórdão proferida por órgão Colegiado do STJ, uma vez que, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática. ... ()
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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663 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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664 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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667 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Recurso não provido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração (fls. 547/549) opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado, ou seja, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível no caso. ... ()
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669 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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670 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Erro grosseiro. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível.... ()
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671 - STJ. P rocessual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Segundo o art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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672 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Hipótese em que o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição de recurso manifestamente incabível. Suspensão de prazo. Impossibilidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544, razão pela qual os embargos de declaração opostos contra tal decisão não interrompem o prazo para o manejo de agravo em recurso especial. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo no recurso especial. Agravo regimental contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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675 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Os embargos declaratórios opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem a contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Recurso desprovido.
«1 - A interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial) não interrompe o prazo para interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Precedentes. Intempestividade mantida. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial agravo regimental contra acórdão da quarta turma do STJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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678 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial agravo regimental contra acórdão da quarta turma do STJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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690 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) considerou como termo inicial a data de publicação do julgado dos embargos de declaração opostos contra a decisão que negara seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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696 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.
1 - «A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 1632917/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021) ... ()
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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo não provido.
1 - «A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese.» (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 09/03/2021, DJe 11/03/2021) ... ()
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698 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do mesmo regime prisional em relação a outro corréu. Impossibilidade. Ausência de demonstração da mesma situação. Ações penais distintas.
1 - Incabível a aplicação do regime semiaberto estabelecido em favor de outro corréu, porquanto, além de se tratar de ações penais distintas, não houve a demonstração da mesma situação fático processual. ... ()
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699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese.... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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