(DOC. VP 241.1030.1944.9518)

STJ. Processual civil. Serviço de coleta de esgoto sanitário. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual encontra-se suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2 - Os embargos de declaração em despacho de admissibilidade não interrompem o prazo para a interposição de recurso, uma vez que manifestamente incabíveis. O agravo de instrumento contra a decisão que nega a subida do recurso especial é o único recurso admitido em contraposição a ess

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