(DOC. VP 210.8200.9638.4659)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo no recurso especial. Agravo regimental contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão, sendo vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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