(DOC. VP 250.2280.1409.5319)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que rejeitou os embargos de declaração. O agravante requer o reconhecimento da nulidade absoluta suscitada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada e na análise de eventual flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar. III - Razões de decidir 3 - O Regimento Interno do STJ (RISTJ), em seu art. 258, estabel

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