(DOC. VP 221.0041.1510.9169)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este STJ possui entendimento segundo o qual é manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra acórdão proferida por órgão Colegiado do STJ, uma vez que, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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