(DOC. VP 220.5061.2631.9541)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do mesmo regime prisional em relação a outro corréu. Impossibilidade. Ausência de demonstração da mesma situação. Ações penais distintas.

1 - Incabível a aplicação do regime semiaberto estabelecido em favor de outro corréu, porquanto, além de se tratar de ações penais distintas, não houve a demonstração da mesma situação fático processual. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de não ser cabível a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para integrar fundamentos ao ac�

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