(DOC. VP 144.0560.7003.2900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial agravo regimental contra acórdão da quarta turma do STJ. Recurso manifestamente incabível.

«1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão, sendo vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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