Jurisprudência sobre
reclamacao incabivel
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501 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial recebido como agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... ()
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502 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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503 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Decisão colegiada. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de Relator, sendo inadequada sua interposição para atacar decisão prolatada por órgão colegiado. Precedentes.... ()
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505 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.
«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo. Precedentes.
«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso não cabível.
«1. O agravo interno ou regimental contra decisão colegiada é manifestamente incabível, à luz do CPC/2015, art. 1.021 e dos artigos 258 e 259 do RI/STJ. ... ()
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509 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial interposto contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
«1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo. Precedentes.
«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo em recurso especial. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. ... ()
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511 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no habeas corpus. Crimes de fraude à licitação. Alegação de contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes.... ()
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513 - STJ. Embargos de Declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição na reclamação. STJ. Acórdão. Não cabimento. Sustentação oral. Indeferimento. Litigância de má-fé. Multa. Manutenção.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido do não cabimento de reclamação que objetiva impugnar decisão do próprio STJ. ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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515 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Reclamação. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Controle de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl Acórdão/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - É incabível a utilização de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional - com vistas à interposição de recurso extraordinário -, se não ocorrentes as hipóteses relacionadas no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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516 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Direito penal. Dosimetria. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()
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517 - STJ. Embargos declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Decisão monocrática de relator. Recurso cabível. Agravo regimental, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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518 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, X. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.
1 - O agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Decisão do tribunal a quo que inadmite o recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Intempestividade. 2. Agravo interno improvido.
«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que não cabem embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Sendo assim, sua oposição não interrompe o prazo para a interposição do agravo, único recurso cabível. Agravo de instrumento intempestivo. ... ()
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522 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo. Recurso manifestamente incabível. Suspensão de prazo. Impossibilidade. Agravo intempestivo.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544, razão pela qual os embargos de declaração opostos contra tal decisão não interrompem o prazo para o manejo de agravo em recurso especial. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em reclamação constitucional. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo regimental. Questão de ordem. Inexistência de usurpação de competência. Reclamação. Não cabimento.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... ()
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524 - STF. Reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Usurpação de competência do STF. Causa de pedir esgotada pela liminar deferida na reclamação 23.457/PR, referendada pelo plenário desta corte. Ofensa à autoridade da decisão proferida na questão de ordem no inq 4.130. Processo de índole subjetiva. Relação processual não integrada pelo reclamante. Não cabimento. Contrariedade à Súmula Vinculante 24/STF. Controvérsia sobre a correta tipificação penal dos fatos narrados na decisão reclamada. Inviabilidade.
«1. A causa de pedir da presente reclamação - usurpação da competência do STF - foi esgotada, e a questão foi resolvida com a avocação dos autos de «Busca e Apreensão 500661729.2016.4.04.7000/PR (e processos conexos) a esta Corte, nos termos da liminar deferida na Reclamação 23.457/PR, decisão referendada pelo Plenário em 31.3.2016. Com a submissão do procedimento, e demais conexos, ao crivo deste Supremo Tribunal Federal, qualquer invocação de nulidade haveria de ser apresentada diretamente ao relator naqueles autos respectivos, não sendo a reclamação, repita-se, a via adequada para tal fim. ... ()
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525 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Acórdão deste órgão fracionário que, por unanimidade de votos, aplicou orientação da eg. Corte Especial no sentido de não ser cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo. Insurgência da embargante.
1 - A presente insurgência somente é cabível nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, circunstâncias inexistentes no caso dos autos porquanto o v. acórdão ora embargado enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação pertinente à espécie no sentido de que, a teor do entendimento exarado pela Corte Especial não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo. Precedentes. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incabível. Reclamação. Res/STJ 12/2009. Agravo telefonia. Intempestividade.
«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º). ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incabível. Reclamação. Res/STJ 12/2009. Telefonia. Intempestividade.
«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º). ... ()
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528 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Incabível. Reclamação. Res/STJ 12/2009.telefonia. Intempestividade.
«1. É irrecorrível a decisão proferida pelo relator na reclamação de que trata a Resolução STJ 12/2009 (art. 6º). ... ()
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529 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Aplicabilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação ao caso concreto pelas instâncias ordinárias. Eventual equívoco. Reclamação. Não cabimento. Ausência de vícios no acórdão embargado.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Aplicabilidade. Tese firmada em recurso repetitivo. Aplicação ao caso concreto pelas instâncias ordinárias. Eventual equívoco. Reclamação. Não cabimento. Ausência de vícios no acórdão embargado.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Seguimento negado com fundamento na sistemática da repercussão geral. Não cabimento de agravo ou reclamação dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante a orientação firmada pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/02/2010), é cabível a interposição de agravo regimental, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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533 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Seguimento negado com fundamento na sistemática da repercussão geral. Não cabimento de agravo ou reclamação dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Fungibilidade inaplicável. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante a orientação firmada pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/02/2010), é cabível a interposição de agravo regimental, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reclamação trabalhista. Agravo interposto fora do prazo. Intempestividade do recurso.
«I - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os embargos de declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 157.670/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 19/10/2012; e AgRg no Ag 1335961/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 27/11/2012. ... ()
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535 - STJ. petição na reclamação. Agravo interno. Economia processual. Decisão reclamada. Monocrática. STJ. Não cabimento. Sucedâneo recursal.
1 - Petição recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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536 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 2 - Depreende-se do acórdão embargado que houve manifestação expressa acerca da discussão do caráter interlocutório da decisão que analisou a indicação de bens a penhora em agravo de instrumento em agravo de petição. Porém a tese do acórdão embargado foi explícita no sentido de ser aplicável o entendimento da Súmula 218/TST para o caso concreto, uma vez que se trata da hipótese de recurso de revista interposto em agravo de instrumento, quando a decisão do TRT fora interlocutória, portanto incabível. 3 - Os argumentos da embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento. Sucede que o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. 4 - Conclui-se pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo cabível a imposição de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 5 - Embargos de declaração que se rejeitam com imposição de multa.
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537 - STF. Direito processual civil. Interposição de embargos declaratórios contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Recurso incabível. Ausência de suspensão ou interrupção do prazo recursal. Intempestividade do agravo. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 17/11/2009.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário, em razão de serem manifestamente incabíveis, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (CPC, art. 544). ... ()
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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção. Prazo.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, do CPC. caput... ()
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540 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação devida pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Reclamação interposta em face de Acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Lei. Impossibilidade. Reclamação cabível, em tese, em face do Acórdão da Turma Recursal. Inadmissível o uso da reclamação como Ementa: RECLAMAÇÃO. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação devida pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Reclamação interposta em face de Acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Lei. Impossibilidade. Reclamação cabível, em tese, em face do Acórdão da Turma Recursal. Inadmissível o uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Reclamação não conhecida. Embargos de declaração. Embargos improvidos.
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo intempestivo.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com observações.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observações.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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544 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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546 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Agravo não conhecido, com observação.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. ... ()
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550 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso incabível. Prazo. Não interrupção. Recurso especial. Intempestivo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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