(DOC. VP 182.1231.7000.9600)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Direito penal. Dosimetria. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 2. O manejo de reclamação é restrito às hipóteses expressamente previstas nos arts. 102, I, «l», e 103-A, § 3º, da CF/88 - , incabível a utilização desse instrumento como sucedâneo de recurso ou atalho processual. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote