Jurisprudência sobre
reclamacao incabivel
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251 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de aclaratórios. Recurso incabível, que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis embargos de declaração, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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254 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admite o recurso especial. Recurso incabível. Intempestividade do agravo em recurso especial.
«1. Os embargos declaratórios opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Oposição de embargos declaratórios contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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262 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Descabimento. Agravo de instrumento intempestivo. Ressalva que tal entendimento não se aplica às decisões do Tribunal de origem que negarem trânsito a recurso especial repetitivo com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Irretocável é o entendimento da Corte Especial, consolidado a partir do acórdão da lavra do Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA no EREsp 159.317, desde então seguido em incontáveis precedentes, inclusive de minha relatoria, no sentido de que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial, seja ela decisão interlocutória, sentença ou acórdão. ... ()
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263 - STJ. Agravo no recurso extraordinário. Decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Impugnação por meio de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos ou reclamação. Descabimento. Erro grosseiro. Precedentes. Recurso desprovido.
«1 - É incabível a aplicação do princípio da fungibilidade a partir do julgamento do AI 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010) pelo Supremo Tribunal Federal, por não mais existir dúvida quanto ao recurso cabível para desafiar decisão que indefere liminarmente o pedido formulado em recurso extraordinário. ... ()
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264 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Habeas corpus 281265/SP. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Ordem concedida para determinar nova fixação do regime inicial de cumprimento da pena reclusiva, bem como verificar a possibilidade de conversão em penas restritivas. Decisão reclamada. Fixação do regime fechado e negativa de substituição em razão da quantidade de droga apreendida. Ordem de habeas corpus cumprida. Reclamação julgada improcedente.
«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal para o recurso adequado à espécie. ... ()
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266 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração submetidos ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegação de omissão. Não caracterizada. Majoração da sucumbência recursal em sede de agravo interno. Incabível. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de recurso julgado por decisão monocrática, na qual foi estabelecida a sucumbência recursal, não é cabível nova majoração em sede de agravo interno. ... ()
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269 - TST. AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST .
1 - A Sexta Turma negou provimento ao agravo anteriormente interposto pela reclamada . 2 - Em face do acórdão que negou provimento ao agravo, a reclamada interpôs novo agravo. 3 - O agravo interno (arts. 1.021 do CPC/2015 e 265 do Regimento Interno do TST/2017), contudo, é cabível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado. 4 - Agravo de que não se conhece, com a aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Honorários advocatícios. Descabimento.
1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos de declaração contra decisão denegatória do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
1 - A oposição de embargos declaratórios à decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo, porquanto manifestamente incabíveis. Precedentes.... ()
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272 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Inobservância. Argumentos dissociados. Caráter protelatório. Aplicação de multa.
1 - Não se conhece dos embargos de declaração que se amparam em argumentos dissociados dos fundamentos do julgado embargado. ... ()
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274 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Impossibilidade.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra despacho sem conteúdo decisório. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.001. Não conhecimento dos embargos.
1 - Conforme orientação desta Corte, não é cabível recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório. Precedentes. ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo. Precedentes. ... ()
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279 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo. Precedentes. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental. Direito processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo. Precedentes. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo. Precedentes. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade
«O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. Precedentes. ... ()
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284 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamento constitucional. Ausência de esgotamento de instância. Inadmissibilidade.
«1. Incabível recurso especial centrado exclusivamente em violação a norma constitucional. De igual modo, inadmissível a utilização da via especial para combater decisão singular contra a qual era cabível recurso ordinário no tribunal de origem. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade
«O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. Precedentes. ... ()
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286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão negativa de admissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível. Não interrompe prazo recursal. Agravo não provido.
«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo. Precedentes. ... ()
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287 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão em que se rejeitou os embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. ... ()
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288 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido nas adis 4.357/df e 4.425/df. Súmula Vinculante 10/STF. Não cabimento do uso da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo não provido.
«1 - A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. ... ()
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289 - STJ. Agravo interno na reclamação. Sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Indeferimento da inicial. Agravo desprovido.
1 - É incabível o ajuizamento de reclamação como sucedâneo recursal para adequar o ato reclamado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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291 - STF. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Recurso manifestamente incabível. Embargos não conhecidos, com determinação de arquivamento imediato dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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292 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Mera irresignação. Agravo regimental manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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295 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação como sucedâneo recursal. Reclamação contra decisão da presidência da turma nacional de uniformização. Não cabimento. Discussão acerca de equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo. Impossibilidade. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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297 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo não conhecido. Alegação de omissão no acórdão. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... ()
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298 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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299 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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300 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de supostas contradições. Vícios inexistentes. Reiteração das razões recursais. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
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