Jurisprudência sobre
reclamacao incabivel
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101 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Honorários recursais. Razoabilidade na fixação.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do CPC/2015, art. 1.042. Assim, a oposição de embargos incabíveis, no Tribunal de origem, não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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102 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados.
«1. O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Inadequação de interposição de embargos de declaração contra despacho de admissibilidade. Agravo interno contra decisão da presidência. Recurso manifestamente incabível.
«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que o recurso de Agravo é o único cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os Recursos Especial e Extraordinário. Nestes termos, os Embargos de Declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade na origem. Recurso manifestamente incabível. Prazo recursal não interrompido.
«1 - O manejo de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo de interposição da medida efetivamente cabível. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Observância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência (iac). Ato reclamado anterior ao julgamento do iac. Não cabimento. Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - A reclamação foi ajuizada com a finalidade de garantir a observância de acórdão proferido no julgamento do IAC no REsp. Acórdão/STJ. Na data em que foi proferido o acórdão apontado como ato reclamado, ainda não havia se encerrado o julgamento do IAC, o que demonstra o descabimento da reclamação. ... ()
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106 - STJ. embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Seguimento negado com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Interposição de agravo, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, ao invés de agravo interno. Configuração de erro grosseiro. Descabimento do ajuizamento de reclamação. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (NCPC, art. 1.030, I, b), é o agravo interno. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.
«1. Cinge-se a controvérsia em aferir a tempestividade do presente agravo em recurso especial, considerando que foram opostos embargos de declaração em face da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... ()
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108 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Embargos recebidos como agravo regimental. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, como agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Seguimento negado com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I b. Interposição de agravo, nos termos do CPC/2015, art. 1.042, ao invés de agravo interno. Configuração de erro grosseiro. Descabimento do ajuizamento de reclamação. Recurso desprovido.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.030, I, b), é o agravo interno. ... ()
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110 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com a Súmula Vinculante 33/STF. Não cabimento da reclamação. Agravo não provido.
«1. A decisão ora reclamada fundamentou-se na existência de lei complementar específica a reger a disciplina inscrita no CF/88, art. 40, § 4º, III, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante 33/STF ante a inexistência de lacuna legal. ... ()
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111 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento das Súmulas vinculantes 37 e 42 do Supremo Tribunal Federal. Decisão reclamada anterior ao paradigma invocado. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A reclamação constitucional é incabível por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada em data posterior ao ato judicial reclamado. ... ()
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112 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento das Súmulas vinculantes 37 e 42 do Supremo Tribunal Federal. Decisão reclamada anterior ao paradigma invocado. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reclamação constitucional é incabível por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada em data posterior ao ato judicial reclamado. ... ()
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113 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento das Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF. Decisão reclamada anterior ao paradigma invocado. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reclamação constitucional é incabível por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada em data posterior ao ato judicial reclamado. ... ()
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114 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento das Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF. Decisão reclamada anterior ao paradigma invocado. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A reclamação constitucional é incabível por alegação de afronta à autoridade de decisão ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal proferida ou editada em data posterior ao ato judicial reclamado. ... ()
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115 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o único recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo. Assim, a oposição de embargos incabíveis, no Tribunal de origem, não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 981.438/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017); AgRg no AREsp 162.026/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 10/08/2012; AgInt no AREsp 909.307/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016. ... ()
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116 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o único recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo. Assim, a oposição de embargos incabíveis, no Tribunal de origem, não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 981.438/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017); AgRg no AREsp 162.026/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 10/08/2012; AgInt no AREsp 909.307/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016. ... ()
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117 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o único recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo. Assim, a oposição de embargos incabíveis, no Tribunal de origem, não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 981.438/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017); AgRg no AREsp 162.026/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 10/08/2012; AgInt no AREsp 909.307/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 30/08/2016. ... ()
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118 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014 . JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 218/TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista é cabível nas situações em que se visa modificar decisão proferida por Tribunal Regional mediante a qual se julga recurso ordinário ou agravo de petição, não estando prevista a interposição de recurso de revista contra decisão proferida em agravo de instrumento. Incidência do CLT, art. 896 e da Súmula 218/TST. Revelando-se incabível o recurso de revista, deixa-se de examinar a transcendência. Recurso de revista não conhecido.
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119 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de inobservância do quanto decidido nos mandados de injunção 6.258, 670, 708 e 712. Fixação de percentual mínimo de servidores em atividade. Anotação de faltas para desconto dos dias não trabalhados. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente.
«1 - Firmou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que incabível reclamação quando ausente a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle. ... ()
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120 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de inobservância do que decidido nos mandados de injunção 6.258, 670, 708 e 712. Fixação de percentual mínimo de servidores em atividade. Anotação de faltas para desconto dos dias não trabalhados. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas invocados. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente.
«1 - Firmou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que incabível reclamação quando ausente a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle. ... ()
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121 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()
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122 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258 - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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123 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Paradigma de índole subjetiva. Uso indevido da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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124 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno em reclamação constitucional. Reclamação manifestamente incabível. Decisão alegadamente ofendida que foi proferida em outro processo. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.1- na esteira da sólida jurisprudência desta corte, somente é cabível a reclamação constitucional por ofensa da autoridade de decisão do STJ na hipótese em que a decisão alegadamente ofendida foi proferida no próprio processo em que o reclamante é parte, o que não ocorreu na hipótese.2- agravo interno desprovido.
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125 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Falência e recuperação judicial. Competência. Alegado descumprimento de decisões desta suprema corte. Julgamento realizado naADI 3.934/df. Ausência de identidade. Paradigma de índole subjetiva (re 583.955/RJ). Impossibilidade do manejo de reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
I - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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128 - STJ. penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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129 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. No caso, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso cabível à espécie. ... ()
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130 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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131 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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132 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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133 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão que não admitiu recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para a interposição de agravo. Intempestividade. Recurso especial. Protocolo postal. Inadmissibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nesses termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis (AgRg no AREsp 271.808/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 8/3/2013). ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Agravo em recurso especial intempestivo. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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136 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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137 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.
1 - No termo do art. 258 e art. 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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138 - STF. Agravo regimental em reclamação. Aplicação de ipca como índice de correção de débito trabalhista. Ausência de pertinência específica do ato reclamado. Adis 4.357/df e 4.425/df. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A decisão ora reclamada determinou aplicação de IPCA como índice de correção de débito trabalhista, questão em nenhum momento analisada no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, razão pela qual não guarda relação de estrita pertinência com o ato reclamado, requisito imprescindível ao cabimento de reclamação. ... ()
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139 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, configura erro grosseiro e, por via de consequência, não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, até porque, como embargos de declaração, o recurso também estaria intempestivo, pois protocolado após os 2 dias estipulados na legislação processual. ... ()
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140 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Inadmissão. Tese repetitiva. Agravo em recurso especial incabível. Competência do STJ. Usurpação. Inexistência.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, «b ou no CPC/2015, art. 1.040, I, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno na reclamação. Recurso especial. Inadmissão. Tese repetitiva. Agravo em recurso especial incabível. Competência do STJ. Usurpação. Inexistência.
1 - Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no art. 1.030, I, «b, ou no CPC, art. 1.040, I, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.042 nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro.... ()
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142 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST 1 - O
agravo interno (arts. 1.021 do CPC/2015 e 265 do Regimento Interno do TST/2017) é admissível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra julgamento proferido por órgão colegiado (acórdão de agravo de instrumento em recurso de revista). 2 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que manifesta a inadmissibilidade do agravo contra decisão de órgão colegiado. 3 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()
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143 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Compensação. Precatórios. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade do parâmetro de controle. Repercussão geral. Sobrestamento. Impossibilidade.
«1. A reclamação não é sucedâneo recursal. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Constitucional. STJ. Hipóteses de cabimento. Ausência. Pedido improcedente. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de inadmissão do recurso especial constitui erro grosseiro, sendo inaplicável, portanto, os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. ... ()
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145 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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146 - STJ. Penal. Agravo regimental no embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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147 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo interno contra decisão monocrática. ... ()
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148 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recuso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial é o agravo do CPC/2015, art. 1.042. Assim, a oposição de embargos de declaração não se mostra adequada, não ocorrendo a interrupção do prazo para manejo do recurso cabível. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental («expediente avulso) no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não cabimento. Prestação jurisdicional esgotada. Interposição sucessiva de recursos incabíveis. Abuso do direito de recorrer. Agravo regimental não conhecido.
I - Nos termos do art. 258 do RISTJ, é cabível agravo regimental da decisão de relator, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, para que, apresentado o feito em mesa, o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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