(DOC. VP 184.4104.3006.6800)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo interno contra decisão monocrática. 2 - No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que apreciou anterior agravo regimental nos embargos de declaração opostos contra decisão proferida em sede de agravo em recurso especial. 3 - Agravo Regimental não conhecido.»

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