(DOC. VP 184.4104.3006.7000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2 - No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão colegiada que apreciou anterior agravo regimental nos embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em sede de agravo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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