Jurisprudência sobre
reclamacao incabivel
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201 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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202 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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203 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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204 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
«1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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205 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Embargos de declaração opostos em substituição ao agravo em recurso especial. Não cabimento. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo para a interposição do recurso próprio. Intempestividade. Recurso especial fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «(...) o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/12/2019). ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Embargos de declaração opostos em substituição ao agravo em recurso especial. Não cabimento. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo para a interposição do recurso próprio. Intempestividade. Recurso especial fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «(...) o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível» (AgRg no AREsp. 1526234, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 16/12/2019). ... ()
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207 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ajuizamento contra decisão monocrática do relator em Tribunal de Justiça. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Indeferimento liminar do pedido.
1 - É incabível reclamação perante este STJ para impugnar decisão monocrática do Relator que, no Tribunal estadual, limitou-se a indeferir liminarmente a reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de enquadramento em alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 988. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Decisão de sobrestamento de processo na origem, devido à afetação de recurso especial a julgamento segundo o rito dos repetitivos. Descabimento da reclamação.
«1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. ... ()
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209 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Decisão de sobrestamento de processo na origem, devido à afetação de recurso especial a julgamento segundo o rito dos repetitivos. Descabimento da reclamação.
«1. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Incabível. Prazo para outros recursos. Interrupção. Não ocorrência. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência.
1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal.... ()
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211 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão rejeitando embargos de declaração opostos contra agravo regimental improvido. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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215 - STJ. Embargos de declaração recebido como agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração em despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo de instrumento, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()
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216 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegação de afronta a decisão do Supremo Tribunal Federal.ADI 449. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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217 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 42/STF. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI,. 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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218 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição não configurada. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Segundos aclaratórios, nos quais há inovação de tese recursal. Impossibilidade. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«I. Na forma da jurisprudência, «os segundos Embargos de Declaração devem apontar vício no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, e não em decisão anterior, cujo prazo para recurso já se esvaiu, pois operada a preclusão consumativa (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.341.709/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/03/2015). ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.
«1 - É incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Interposição contra o julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação de acórdão. Recurso manifestamente incabível. Não incidência da fungibili dade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, e a legislação processual penal, a interposição de agravo regimental é cabível somente contra decisão monocrática. Assim, a interposição de agravo regimental contra acórdão se revela manifestamente incabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()
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223 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - DESCABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL CABÍVEL CONTRA DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE TENHAM CARÁTER DEFINITIVO E TERMINATIVO, NOS TERMOS DO ART. 253 DO RITJ/SP - INCABÍVEL CONTRA DECISÕES COLEGIADAS - RECURSO NÃO CONHECIDO
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224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade.
«1. A embargante interpôs agravo regimental (fls. 179/184, e/STJ) contra o acórdão de embargos de declaração (fls. 162/163, e/STJ). Entretanto, nos termos do CPC/1973, art. 545, tal recurso somente é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Conclui-se assim que não se verificou a interrupção do prazo recursal. ... ()
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225 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Embargos de declaração contra decisão que, na origem, negou seguimento ao especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade.
«1. Não há dúvida razoável a autorizar a fungibilidade de embargos de declaração opostos no lugar do único recurso legalmente previsto para a decisão que nega seguimento ao especial. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Oposição de embargos de declaração e interposição de agravo interno contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recursos incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo em recurso especial intempestivo. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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237 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC, art. 544. Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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238 - TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. O agravo interno (arts. 1.021 do CPC e 265 do Regimento Interno do TST) é cabível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado. Agravo de que não se conhece.
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239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nos termos dos art. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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240 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Agravo interno. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput e do art. 259 do RISTJ, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorrido na espécie. Jurisprudência. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Writ interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Adequação do julgado impugnado à jurisprudência do STJ. Súmula. Descabimento. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Inadmissibilidade.
«1 - É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que, entendendo ofendidos os princípios da taxatividade e da unirrecorribilidade, declarou preclusa a interposição do Agravo em Recurso Especial pela anterior interposição de Embargos de Declaração, considerados manifestamente incabíveis. ... ()
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244 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso extraordinário da União. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Conversão do agravo regimental em agravo nos próprios autos. Impossibilidade. Recurso incabível. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.... ()
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245 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito eleitoral. Eleições 2014. Doação de pessoa jurídica para campanha eleitoral acima do limite legal. Lei 9.504/1997, art. 81, § 10. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido naADI 4.650. Não cabimento da reclamação. Agravo não provido.
«1. A decisão ora reclamada manteve a condenação da empresa em representação por doação a campanha eleitoral acima do limite legal relativa ao pleito de 2014. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal. Jurisprudência. Recurso não provido.
«1. Os embargos de declaração opostos contra a decisão do Tribunal a quo que veicula o primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial não têm o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Penal. Violência doméstica. Ausência de aderência ao comando decisório. Reclamação como sucedâneo recursal. Vedação. Agravo regimental desprovido.
1 - O cabimento da demanda reclamatória condiciona-se à existência de decisão do STJ desrespeitada pelo ato que se aponta como reclamado ou de decisão que usurpe a competência do STJ.... ()
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248 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A Sexta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado diante do óbice da Súmula 126/TST. A parte pretendia demonstrar cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de depoimento de testemunha que estava recebendo orientações no momento do depoimento, conforme constatado no acórdão do Tribunal Regional. 2 - No caso concreto, o reclamado interpõe agravo contra acórdão da Sexta Turma, o que não é cabível nos termos da legislação processual. 3 - O agravo interno (arts. 1.021 do CPC e 265 do Regimento Interno do TST) visa apenas impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, sendo incabível, portanto, contra decisão proferida por órgão colegiado. 4 - Agravo de que não se conhece.
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249 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de aclaratórios. Recurso incabível, que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial.
1 - Afigura-se intempestivo o agravo em recurso especial interposto após incabíveis embargos de declaração, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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