(DOC. VP 240.7031.1373.3581)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Incabível. Prazo para outros recursos. Interrupção. Não ocorrência. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Inexistência.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. 2 - «O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a oposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal» (AgInt no AREsp. 866.081/SP/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 09/03/2017). 3 - O STJ possui o entendimento

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