(DOC. VP 155.7491.5008.5100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Embargos de declaração contra decisão que, na origem, negou seguimento ao especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade.

«1. Não há dúvida razoável a autorizar a fungibilidade de embargos de declaração opostos no lugar do único recurso legalmente previsto para a decisão que nega seguimento ao especial. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual contra decisão de negativa de seguimento do recurso especial o único recurso cabível é o agravo do CPC/1973, art. 544, sendo incabível a oposição de embargos de declaração que, por esse motivo, não resultará em interrupção do prazo re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote