(DOC. VP 201.8585.1004.4600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. 2 - No presente caso, a decisão impugnada é decisão colegiada, não sendo cabível agravo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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