Jurisprudência sobre
reclamacao incabivel
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301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade de todos os recursos subsequentes.
1 - Sedimentou-se, no STJ, o entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a teor do CPC, art. 1.042, é o agravo em recurso especial, de modo que a oposição de embargos de declaração contra essa decisão é manifestamente incabível, consistindo em erro grosseiro, o que afasta a fungibilidade recursal. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o art. 258 do RISTJ, por não ser cabível contra decisão colegiada. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o RISTJ, art. 258, por não ser cabível contra decisão colegiada. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o RISTJ, art. 258, por não ser cabível contra decisão colegiada. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Esta Corte superior tem orientação, segundo a qual a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. No presente processo, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie.... ()
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306 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declarção no agravo interno no agravo em recurso especial. Petição manejada contra acórdão da terceira turma. Manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Multa. Cabimento. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos. Embargos acolhidos.
1 - Petição anterior manejada contra acórdão da Terceira... ()
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307 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo intempestivo. Recurso incabível não suspende o prazo recursal.
«1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão denegatória do recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos declaratórios à decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo, porquanto manifestamente incabíveis. Precedentes. ... ()
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309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso especial. Inadmissão. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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312 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Recurso manifestamente incabível. AREsp intempestivo. Agravo regimental desprovido.
«1.Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de admissibilidade de Recurso Especial não interrompem o prazo para a interposição de recurso, porquanto são manifestamente incabíveis. Sendo assim, mostra-se intempestivo o Agravo em Recurso Especial. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (CPC, art. 544). ... ()
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315 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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316 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). MUNICÍPIO DE ITABERÁ. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITABERÁ em face de PEDRO SIMIAO DE SOUZA, referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... ()
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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno improvido.
«1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a prévia oposição de embargos de declaração incabíveis não interrompe o prazo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos em adversidade à decisão que nega seguimento ao recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de efeito interruptivo. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Súmula 699/STF. Agravo improvido.
«1. «A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis (STJ, AgRg no AREsp 83.519/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/12/2011) V. Agravo Regimental improvido (AgRg no AREsp 420.475/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 13/2/2014). ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.
«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC, art. 544, de 1973 Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. ... ()
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320 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Agravo interno. Não cabimento.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. ... ()
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321 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Constatado o caráter procrastinatório da medida, é cabível a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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322 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Omissões. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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323 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação de tese firmada em recurso repetitivo pelo tribunal de origem. Controle pela via da reclamação. Não cabimento. Orientação firmada pela corte especial na reclamação 36.476/sp. Agravo interno desprovido.
1 - É incabível reclamação para controle, no caso concreto, da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo.... ()
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324 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso extraordinário da União. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Conversão do agravo regimental em agravo nos próprios autos. Impossibilidade. Recurso incabível. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.... ()
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325 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Recurso extraordinário da União. Sistemática da repercussão geral. Acórdão recorrido em consonância com julgamento do Supremo Tribunal Federal. CPC, art. 543-B. Recurso extraordinário prejudicado. Conversão do agravo regimental em agravo nos próprios autos. Impossibilidade. Recurso incabível. Embargos rejeitados.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.... ()
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326 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente.
«1. O acórdão reclamado está inserido na sistemática da repercussão geral e, portanto, contra ele não é cabível novo recurso extraordinário, mas sim embargos de declaração. Desta forma, está correta a certificação do trânsito em julgado com base no prazo para oposição de embargos de declaração, resultando na inadmissibilidade da reclamação. Incidência do CPC/2015, art. 988, § 5º, I. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Tempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Recurso manifestamente incabível. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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330 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial interposto contra acórdão de turma do STJ. RISTJ, art. 258. Recurso manifestamente incabível.
«1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo interposto depois do lapso de 15 dias. Recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo. Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do CPP, art. 798. ... ()
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332 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão colegiada. Agravo interno. Recurso incabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021 e do art. 259 do Regimento caput... ()
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333 - STJ. Embargos de declaração na reclamação. Corrupção ativa. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()
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334 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Embargos de declaração. Interrupção do prazo. Inocorrência.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. ... ()
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335 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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336 - STJ. processual civil. Intempestividade. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a interposição de Recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. ... ()
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337 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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338 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90, caput. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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339 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo recursal.
«1. O agravo previsto no CPC/1973, art. 544é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração, quando não acolhidos, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. ... ()
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341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Serviço de coleta de esgoto sanitário. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.
O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. Precedentes.... ()
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343 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Decisão de inadmissão de recurso especial. Embargos de declaração. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo.
«1. A oposição de embargos de declaração contra decisão que não admitiu o recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o único recurso cabível, que é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Precedentes. ... ()
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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem a contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. A interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial) não interrompe o prazo recursal. Intempestividade do agravo em recurso especial. ... ()
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346 - STJ. Agravo interno na reclamação. Hipótese de cabimento não configurada. Reclamação manifestamente incabível.
1 - A reclamação fundada no CPC/2015, art. 988, II, não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e julgados do STJ, mas a garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte, na hipótese concreta, que tenha sido desrespeitada pelas instâncias de origem, em processo que envolva as mesmas partes. ... ()
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347 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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348 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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349 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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350 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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