(DOC. VP 170.2323.6000.2000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios contra decisão que inadmitiu o apelo extremo no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.

«1. O Superior Tribunal consagrou orientação no sentido de que o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC, art. 544, de 1973 Assim, o manejo equivocado dos embargos de declaração não possui o condão de interromper o prazo para a interposição do apelo adequado, porquanto manifestamente incabíveis. 2. A Corte Especial do STJ assentou a compreensão de que, excepcionalmente, a oposição de embargos de declaração contra de

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