(DOC. VP 157.0965.3000.0300)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo intempestivo. Recurso incabível não suspende o prazo recursal.

«1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que embargos de declaração opostos na origem, quando julgados manifestamente incabíveis, intempestivos ou inexistentes, não suspendem nem interrompem o prazo para a interposição de recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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