(DOC. VP 230.6190.5501.4567)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência. Honorários recursais. Majoração. Agravo interno. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de ser incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso integralmente não conhecido ou não provido. 2 - Julgado o recurso com a utilização do direito cabível à hipótese, inexiste omissão a ser sanada 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote