(DOC. VP 154.0214.6000.4800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Recurso manifestamente incabível. AREsp intempestivo. Agravo regimental desprovido.

«1.Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de admissibilidade de Recurso Especial não interrompem o prazo para a interposição de recurso, porquanto são manifestamente incabíveis. Sendo assim, mostra-se intempestivo o Agravo em Recurso Especial. 2.Agravo Regimental de Marcus Alexandre Siqueira Melo desprovido.»

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