(DOC. VP 240.4161.2950.0446)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado. Tempestividade. Não interrupção do prazo recursal. Recurso manifestamente incabível. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Verifica-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, «em razão de os embargos de declaração não serem o recurso cabível para questionar a validade do título extrajudicial, não interrompeu o prazo recursal e

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