(DOC. VP 919.2378.6799.7896)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). MUNICÍPIO DE ITABERÁ. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ITABERÁ em face de PEDRO SIMIAO DE SOUZA, referente à Certidão de Dívida Ativa (CDA). A sentença de fls. 39 extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso de apelação às fls. 43/47, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é se o recurso de apelação é cabível, considerando o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto na LEF. Há duas quest�

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