(DOC. VP 206.6432.0001.7500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno improvido.

«1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a prévia oposição de embargos de declaração incabíveis não interrompe o prazo do recurso adequado. Precedentes. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote