(DOC. VP 146.3792.4003.0900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Intempestividade.

«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. 2. Os embargos declaratórios opostos à decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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