Jurisprudência sobre
reclamacao incabivel
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401 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na petição na reclamação. Hipóteses de cabimento. Omissão e contradição. Não configuração.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, incabível a oposição de aclaratórios. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental na petição na reclamação. Pedido de reconsideração de acórdão da Terceira Seção do STJ. STJ nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Pedido manifestamente incabível. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, à unanimidade, rejeitou os EDcl no AgRg na Rcl 44590/RS, de minha relatoria, em sessão de julgamento do dia 18/4/2024, DJe de 24/4/2024... ()
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403 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. INTERPOSIÇÃO REITERADA DE AGRAVO INTERNO INCABÍVEL CONTRA DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. FLAGRANTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O AIRR foi resolvido por meio de decisão monocrática.Em seguida, a reclamada interpôs agravo interno que não foi conhecido por falta de impugnação específica, com aplicação de multa.Contra o acórdão de agravo interno proferido pela Sexta Turma do TST, a reclamada interpôs o primeiro agravo interno incabível, o qual não foi conhecido.Agora a parte interpõe o segundo agravo interno incabível contra o acórdão da Sexta Turma que não conheceu do primeiro agravo interno incabível.No caso concreto, não se trata apenas de «erro grosseiro no sentido técnico-jurídico da expressão. A litigância de má-fé é inequívoca.O agravo interno (arts. 1.021 do CPC/2015 e 265 do Regimento Interno do TST/2017) é cabível apenas para impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas, não sendo cabível, portanto, contra acórdão proferido por órgão colegiado.A parte já foi condenada ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 2%, quando da interposição do primeiro agravo interno não conhecido sob o fundamento de que não havia impugnado especificamente a decisão monocrática naquela oportunidade.O art. 187 do Código Civil estabelece que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé. O art. 80, VI e VII, do CPC/2015, por sua vez, reza que se considera litigante de má-fé aquele que: « VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Por essa razão, aplica-se nova multa à reclamada, agora de 10% sobre o valor da causa corrigido a título de indenização, por litigância de má-fé.Agravo interno de que não se conhece, com aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação assentada.
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. CPC, art. 1.022. Não violado. Omissão. Não demonstrada. Honorários. Majoração. CPC, art. 85, § 11. Incabível. Agravo interno.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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405 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração (recebidos como agravo regimental) nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Interposições recursais sucessivas. Caráter manifestamente protelatório. Agravo regimental não conhecido.
1 - A interposição de agravo regimental é cabível contra decisões monocráticas, ao passo que é manifestamente incabível contra decisum emanado de órgão colegiado. ... ()
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406 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de tema 1.169 do STJ. Pedido de devolução dos autos à instância de origem para aguardar julgamento do tema. Inviabilidade. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - A questão debatida no recurso especial refere-se à natureza do recurso cabível contra decisão de liquidação, sem envolver a matéria tratada no Tema 1.169 do STJ, que não foi analisada pelo Tribunal de origem. Incabível a devolução dos autos à instância de origem, pois a questão não foi objeto de análise na instância inferior.... ()
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407 - STJ. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de tema 1.169 do STJ. Pedido de devolução dos autos à instância de origem para aguardar julgamento do tema. Inviabilidade. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - A questão debatida no recurso especial refere-se à natureza do recurso cabível contra decisão de liquidação, sem envolver a matéria tratada no Tema 1.169 do STJ, que não foi analisada pelo Tribunal de origem. Incabível a devolução dos autos à instância de origem, pois a questão não foi objeto de análise na instância inferior.... ()
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408 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestadamente incabível. Agravo interno não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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409 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pendência de julgamento de tema 1.169 do STJ. Pedido de devolução dos autos à instância de origem para aguardar julgamento do tema. Inviabilidade. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - A questão debatida no recurso especial refere-se à natureza do recurso cabível contra decisão de liquidação, sem envolver a matéria tratada no Tema 1.169 do STJ, que não foi analisada pelo Tribunal de origem. Incabível a devolução dos autos à instância de origem, pois a questão não foi objeto de análise na instância inferior.... ()
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410 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Embargos conhecidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Súmula 734/STF. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Não cabimento da reclamação. Agravo a que se nega provimento.
«I - A reclamação é incabível quando combate acórdão transitado em julgado, nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º, I e da Súmula 734/STF, porquanto, nessa hipótese, ela estaria sendo manejada como sucedâneo de ação rescisória. ... ()
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411 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Hipóteses de cabimento. Omissão e obscuridade. Não configuração.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, incabível a oposição de aclaratórios. ... ()
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412 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não configuração.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, incabível a oposição de aclaratórios. ... ()
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413 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em reclamação constitucional. Reclamação que se busca discutir ato judicial já acobertado pela coisa julgada. Aplicação da Súmula 734/STF. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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414 - STJ. Processual civil. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade. Ausência de omissão ou contradição na decisão embargada.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na decisão embargada, a qual encontra-se suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Esta Corte Superior tem orientação, segundo a qual, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. No presente processo, os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie, haja vista que não se apontou obscuridade, omissão ou contradição. ... ()
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416 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Recurso desprovido.
1 - O recorrente foi intimado da decisão então impugnada na data de 15/4/2024 (e/STJ, fl. 1.018), com término do prazo recursal em 30/4/2024. Contudo, o agravo em recurso especial foi protocolado apenas em 6/6/2024 (e/STJ, fls. 1.132-1.157), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... ()
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417 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Nulidade. Ausência de intimação. Pauta de julgamento. Art. 90/RISTJ. Julgamento monocrático. Atribuição do relator. Recurso manifestamente incabível. Art. 34/RISTJ. Mera reiteração da fundamentação já analisada. Manutenção integral da decisão agravada.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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418 - STJ. carta rogatória. Embargos de declaração. Sustentação oral incabível na espécie. Prequestionamento da matéria quanto à suposta afronta ao CF/88, art. 7º desnecessidade. Violação da ordem pública inexistente.
1 - Não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo interno por inteligência do art. 159 do RISTJ. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental improvido.
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420 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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421 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 619. Pedido de conversão do apelo interno para o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. Inviabilidade absoluta. Falta de previsão legal. Unirrecorribilidade. Embargos rejeitados.à mingua dos requisitos previstos no CPP, art. 619, afigura-se incabível a via integrativa tão somente para propor o exame de recurso não cabível, bem como de análise de pretensão alcançada pelo princípio da unirrecorribilidade.embargos de declaração rejeitados.
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422 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Prescrição. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição dos embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade do agravo de instrumento.
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado.... ()
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423 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água e esgoto. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade.
O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.... ()
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424 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Oposição contra decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.
«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de agravo regimental ou de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Serviço de coleta de esgoto sanitário. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição de embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade. Agravo de instrumento intempestivo.
O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado.... ()
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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427 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem a contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Recurso desprovido.
«1 - A interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial) não interrompe o prazo para interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Precedentes. Intempestividade mantida. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) ... ()
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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431 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.
«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de agravo regimental e de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Decisão que não admitiu recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Suspensão de prazo. Impossibilidade. Agravo em recurso especial intempestivo.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC, art. 544, razão pela qual os embargos de declaração opostos contra tal decisão não interrompem o prazo para o manejo de agravo em recurso especial. ... ()
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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem a contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. A interposição de recurso manifestamente incabível (embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial) não interrompe o prazo para interposição do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Precedentes. Intempestividade mantida. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em reclamação. Recurso interposto na sequência de decisão que não conheceu dos segundos embargos de declaração do reclamante, por manifestamente incabíveis. Prazo recursal não interrompido nem suspenso. Alegação de descumprimento de julgado desta corte que reconheceu a nulidade de provas. Suposta permanência, nos autos, de provas ilícitas por derivação. Descumprimento não comprovado. Agravo regimental não conhecido.
1 - Interposto agravo regimental na sequência de decisão que não conheceu dos embargos de declaração da defesa, por manifestamente incabíveis, é inviável conhecer do regimental que se volta contra a decisão primeva que não conhecera da reclamação uma vez que, como é de conhecimento, o recurso manifestamente incabível não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de outro reclamo. Precedentes: AgRg nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.... ()
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435 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... ()
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436 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial interposto contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões unipessoais proferidas pelo Relator, constituindo erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes.... ()
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439 - STJ. Processual civil. Terceiro agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso não cabível.
«1 - O agravo interno ou regimental contra decisão colegiada é manifestamente incabível, à luz do CPC/2015, art. 1.021 e dos artigos 258 e 259 do RI/STJ. ... ()
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440 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Interposto contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Nos termos do disposto no art. 258 do RISTJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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441 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte. ... ()
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442 - STJ. Tributário. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição de recurso manifestamente incabível. Suspensão de prazo. Impossibilidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso especial é o agravo previsto no CPC/1973, art. 544, razão pela qual os embargos de declaração opostos contra tal decisão não interrompem o prazo para o manejo de agravo em recurso especial. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Oposição de embargos de declaração contra a decisão que não admite o recurso especial. Recurso incabível. Intempestividade do agravo em recurso especial.
«1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, é absolutamente inadmissível opor embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que a oposição de recurso incabível - embargos de declaração no Tribunal de origem - não interrompe o prazo para o ajuizamento do agravo, restando, no caso, intempestivo o agravo em recurso especial. ... ()
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445 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Ausência de contradição no acórdão embargado. Mero intuito de rediscussão acerca do mérito da reclamação. Embargos rejeitados.
«1 - A Segunda Seção desta Corte apreciou adequadamente a reclamação manejada pelo Banco do Nordeste, entendendo que a decisão reclamada não afrontou o que havia sido decidido no REsp. 1.230.877, considerando que não houve manifestação acerca da exigibilidade das prestações vencidas, tampouco sobre aquelas que se venceriam até o trânsito em julgado. ... ()
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446 - STJ. processual civil. Agravo interno. Reclamação. Usurpação de competência. Não corrência. Agravo obstado na origem manifestamente inadmissível. Precedentes específicos.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisum que rejeitou os Embargos de Declaração e não conheceu da Reclamação. ... ()
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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno na reclamação não conhecida. Alegação de preservação da autoridade das decisões do superior tribunal. Inexistência de afronta. Utilização da medida constitucional como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, destinando-se à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade das suas decisões.... ()
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. ... ()
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