(DOC. VP 157.7201.7002.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões unipessoais proferidas pelo Relator, constituindo erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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