(DOC. VP 145.8423.6004.2700)

STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Nulidade. Ausência de intimação. Pauta de julgamento. Art. 90/RISTJ. Julgamento monocrático. Atribuição do relator. Recurso manifestamente incabível. Art. 34/RISTJ. Mera reiteração da fundamentação já analisada. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo regimental. 2. De acordo com o estabelecido no artigo 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, deve o relator do processo, entre outras atribuições, «negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste» (inciso XVIII).

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