(DOC. VP 210.7050.2196.9556)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial interposto contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote