(DOC. VP 241.0260.4396.8624)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Prescrição. Decisão negativa de admissibilidade proferida pela presidência do tribunal de origem. Oposição dos embargos de declaração. Recurso manifestamente incabível não interrompe prazo recursal. Intempestividade do agravo de instrumento.

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. Precedentes desta Corte. Precedentes do STF. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote