Carregando…

(DOC. VP 184.5522.7003.6700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. 3 - Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote