(DOC. VP 144.1690.2003.5800)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de agravo regimental e de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 2. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote