(DOC. VP 147.8644.3002.5400)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Oposição contra decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.

«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de agravo regimental ou de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote