Jurisprudência sobre
reclamacao incabivel
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551 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso incabível. Prazo. Não interrupção. Recurso especial. Intempestivo.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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552 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Sustentação oral em agravo regimental. Descabimento em regra. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258 do Regimento Interno do STJ, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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554 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pre-executividade. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso da parte adversa. Irresignação da exequente.
1 - Não é cabível interpor agravo interno contra provimento judicial oriundo de Órgão Colegiado desta Corte Superior de Justiça.... ()
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555 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos de declaração opostos contra despacho sem conteúdo decisório. Recurso manifestamente incabível. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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556 - STJ. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. Descabimento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, decisão ou acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art. 535), não sendo esse o caso dos autos. ... ()
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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Ausência de interrupção do prazo para interposição do respectivo agravo. Intempestividade. Recurso desprovido.
«1. É assente nesta Corte que os embargos de declaração opostos contra decisão que não admite o recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição do recurso adequado. ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo. Precedentes do STJ e do STF. Recurso manifestação inadmissível. Aplicação de multa.
«1. Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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560 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração opostos contra decisão do presidente do a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Recurso incabível. Não interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso intempestivo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Recurso a que se nega provimento.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 10 (dez) dias previsto nos CPC/1973, art. 544. ... ()
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562 - STJ. Administrativo. Processual civil. Reclamação. Servidor municipal. Concurso público. Aprovação no rol de vagas previstas. Direito à nomeação. Efetivado. Alegação de descumprimento parcial. Pagamento de verbas salariais desde a data da impetração. Tema não examinado. Sucedâneo recursal. Incabível. Precedentes.
«1. Cuida-se de reclamação ajuizada sob a alegação de descumprimento parcial de decisão monocrática havida no RESP 1.281.352/SP que determinou a nomeação da reclamante em cargo público municipal por ter sido aprovada no rol de vagas previstas no Edital; argumenta que seriam devidas as verbas salariais desde a data da impetração até a nomeação. ... ()
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563 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Ajuizamento após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1 - Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação. Precedentes desta Corte. ... ()
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564 - STJ. Agravo interno na reclamação nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.
1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... ()
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565 - STF. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Negativa de seguimento ao apelo extremo pela corte de origem. Observância da sistemática da repercussão geral.
«Firmou-se nesta Suprema Corte o entendimento de que incabível reclamação de decisão que, na origem, aplica o disposto nos CPC/1973, art. 543-A e CPC/1973, art. 543-B. Contra decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Precedentes. ... ()
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566 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Processual penal. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente.
«1. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadora da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Embargos de declaração. Recurso incabível. Prazo recursal. Não interrupção. Agravo intempestivo. CPC/2015, art. 1.022.
1. O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial, sendo que a oposição de declaratórios não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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568 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Constitui erro grosseiro e inescusável a interposição de agravo regimental contra acórdão. ... ()
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569 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Constitui erro grosseiro e inescusável a interposição de agravo regimental contra acórdão. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Aclaratórios opostos à decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.
«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. ... ()
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571 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Aclaratórios opostos à decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.
«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. ... ()
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572 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo regimental contra acórdão da Segunda Seção do STJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Aclaratórios opostos à decisão de admissibilidade. Recurso incabível. Não interrupção do prazo recursal. Agravo intempestivo. Precedentes.
«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a oposição de agravo de instrumento. Intempestivo, portanto, o recurso apresentado. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de acórdão anterior. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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575 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. 2. Recurso protelatório. Rediscussão de matéria já decidida no acórdão. Impossibilidade. Agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de turma. Incabível. 3. Baixa imediata dos autos. 4. Agravo regimental não conhecido.
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576 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Acórdão/STF. 1.
Esta Turma proveu o recurso de revista do Município para julgar improcedente a reclamação trabalhista. 2. O embargante alega omissão na decisão embargada, primeiro porque não houve manifestação sobre o argumento de que é devido o pagamento da dobra das férias, em face do atraso na concessão dos períodos, segundo porque ao julgar improcedente a reclamação olvidou-se de que subsiste, nos autos, a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças de terço constitucional, calculados a menor, que transitou em julgado. 3. Pois bem, quanto à alegada omissão pela ausência de manifestação deste Colegiado acerca do cabimento da dobra de férias diante do atraso na concessão da parcela, verifica-se que a decisão embargada não padece de omissão na medida em que a ausência de análise decorreu da ausência de impugnação da questão nas razões de recurso de revista. 4. Por outro lado, quanto ao argumento de que a decisão é omissa na medida em que julgou improcedente a reclamação, mas remanesce condenação nos autos quanto às diferenças de terço de férias, merecem ser acolhidos os embargos de declaração do reclamante para que seja retificada a parte dispositiva do acórdão embargado, nesse aspecto, uma vez que, de fato, subsiste nos autos tal condenação, sendo incabível a improcedência total da reclamação. Embargos de declaração conhecidos e providos.... ()
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577 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, caput e incisos, do CPC/2015.... ()
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578 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ajuizamento de reclamação no Supremo Tribunal Federal. Pleito de suspensão do feito. Inadmissibilidade. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Observância do disposto no CPC/1973, art. 543-b. Competência dos tribunais para o exame de recursos com repercussão geral analisada pela suprema corte. Omissão não demonstrada. Pretensão de rediscutir questões devidamente examinadas e decididas na decisão embargada. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O mero ajuizamento de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal não confere efeito suspensivo à decisão reclamada, nem autoriza o sobrestamento automático do feito. ... ()
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579 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Multa. Litigância de má-fé. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
1 - Prevê o CPC, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão. Não há, no presente arrazoado, qualquer indicação de omissão, contradição ou obscuridade capaz de subsidiar a oposição dos aclaratórios.... ()
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581 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
1 - Prevê o CPC, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão. Não há, no presente arrazoado, qualquer indicação de omissão, contradição ou obscuridade capaz de subsidiar a oposição dos aclaratórios.... ()
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582 - STJ. Agravo em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Recurso interposto e julgado. ARE manifestamente incabível. Abuso no direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado.
«1. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... ()
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583 - STJ. Agravo em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno. Recurso interposto e julgado. ARE manifestamente incabível. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado.
«1. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... ()
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584 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito administrativo. Servidor público. Extensão do prêmio de desempenho individual aos inativos. Súmula Vinculante 20/STF. Precedentes da repercussão geral. Aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado. Inexistência.
«1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de reclamação no presente caso. Precedentes. ... ()
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585 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Descabimento. Insurgência dos embargantes.
1 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, para fins de prequestionamento, com o objetivo de manejo futuro de recurso extraordinário, sob pena de invasão de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 22/3/2022, DJe de 24/3/2022. ... ()
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586 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Ausência de vícios no julgado.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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587 - STJ. processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido. Baixa imediata dos autos.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Constitui erro grosseiro e inescusável a interposição de agravo regimental contra acórdão. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade não interrompe o prazo recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - «A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese.» (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 9/3/2021, DJe 11/3/2021). ... ()
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589 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal dos autores.
1 - O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.
1 - Ação de manutenção de posse. ... ()
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591 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«I - Tendo em vista o pedido de natureza infringente, considerando a tempestividade da peça recursal, com esteio no princípio da fungibilidade, recebo os embargos aclaratórios como agravo regimental. ... ()
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592 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«I - Tendo em vista o pedido de natureza infringente, considerando a tempestividade da peça recursal, com esteio no princípio da fungibilidade, recebo os embargos aclaratórios como agravo regimental. ... ()
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593 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1 - Tendo em vista o pedido de natureza infringente, considerando a tempestividade da peça recursal, com esteio no princípio da fungibilidade, recebo os embargos aclaratórios como agravo regimental. ... ()
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594 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido. Aplicação de multa.
«1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade.
1 - O agravo é o único recurso cabível contra decisão que, na origem, inadmite recurso especial. ... ()
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596 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - ERRO GROSSEIRO - RECURSO DESPROVIDO DE RAZOABILIDADE E VIABILIDADE - NÃO CABIMENTO. 1. Contra acórdão proferido no julgamento de agravo interno, a parte interpõe outro agravo interno, o que é manifestamente incabível, além de configurar erro grosseiro. 2. Nos termos dos arts. 896, § 12, da CLT e 1.021 do CPC, o agravo interno somente é cabível de decisões monocráticas, o que não é o caso, já que a decisão impugnada foi proferida por este Colegiado. 3. Se não há dúvida objetiva, a interposição equivocada do recurso constitui erro grosseiro, pois decorre de desatenção a disposição expressa da lei acerca do recurso cabível. Agravo interno não conhecido.
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597 - TST. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL INCABÍVEL. Contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, a parte interpõe agravo regimental. Contudo, o referido recurso somente é cabível contra decisões monocráticas. Constatado erro grosseiro na interposição do agravo regimental, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, na esteira da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 do TST. Agravo regimental não conhecido.
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598 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Negativa de seguimento ao recurso especial. Tema 565/STJ. Interposição de agravo. Não cabimento. Embargos de declaração opostos contra juízo primevo de prelibação. Recurso manifestamente incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a apelo nobre com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, é o agravo interno, não cabendo falar na possibilidade de interposição de agravo em recurso especial. ... ()
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599 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Insurgência contra acórdão proferido pela turma de uniformização do sistema dos juizados especiais do estado de são paulo no julgamento de reclamação ali ajuizada com fundamento na Resolução STJ 3/2016. Manutenção, pela turma de uniformização, de acórdão de turma recursal do juizado especial, por considerá-Lo ajustado à tese firmada pelo STJ no julgamento do correlato recurso repetitivo. Falta de cabimento de nova reclamação dirigida a esta corte superior. Precedentes. Ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Embargos rejeitados.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu, no acórdão embargado, ser manifestamente incabível o ajuizamento de reclamação direta para o STJ em ataque a acórdão de Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, nos Estados em que já estejam instaladas, ou de órgão fracionário dos Tribunais de Justiça, proferido no julgamento de reclamação apresentada com fundamento na Resolução STJ 3/2016, especialmente quando tais reclamos veicularem eventual discrepância de entendimento entre a decisão exarada na causa originária e precedente firmado pelo STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos.... ()
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600 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo regimental contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... ()
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