(DOC. VP 230.3130.7186.3673)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. 2 - Os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. 3 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote