(DOC. VP 155.7812.4000.0900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido. Aplicação de multa.

«1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra acórdão, sendo vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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