(DOC. VP 241.1131.2776.9328)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

1 - Prevê o CPC, art. 535 a possibilidade de manejo dos embargos de declaração para apontar omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou acórdão. Não há, no presente arrazoado, qualquer indicação de omissão, contradição ou obscuridade capaz de subsidiar a oposição dos aclaratórios. 2 - Incabíveis os aclaratórios para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, bem como para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo ou para rediscussão d

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