(DOC. VP 202.9425.2002.3500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração opostos contra decisão do presidente do a quo que não admitiu o recurso extraordinário. Recurso incabível. Não interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso intempestivo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º)»

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