(DOC. VP 230.3130.7496.0716)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Descabimento. Insurgência dos embargantes.

1 - É incabível a análise de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, para fins de prequestionamento, com o objetivo de manejo futuro de recurso extraordinário, sob pena de invasão de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl no AgInt nos EREsp. 1.469.761/PR/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 22/2/2022, DJe de 9/3/2022; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.691.639/RS/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial,

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