(DOC. VP 180.8510.0007.1100)
STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de acórdão anterior. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A teor do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra acórdão emanado de órgão colegiado. 3 - Agravo regimental não conhecido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote