(DOC. VP 178.2722.3000.2400)

STF. Agravo regimental em reclamação. Direito administrativo. Servidor público. Extensão do prêmio de desempenho individual aos inativos. Súmula Vinculante 20/STF. Precedentes da repercussão geral. Aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado. Inexistência.

«1. Inexiste a indispensável pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo incabível o manejo de reclamação no presente caso. Precedentes. 2. Não bastasse, a reclamação não se presta a funcionar como sucedâneo recursal, sendo certo ainda, nessa perspectiva, que não cabe ao Supremo Tribunal Federal a imediata revisão do acerto ou desacerto de decisões proferidas pelo Juízo singular. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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