Jurisprudência sobre
reclamacao incabivel
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801 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito financeiro e direito processual civil. Índice de correção monetária. 1º-F da Lei 9.494/97. Trânsito em julgado. Sobrestamento. Impugnação específica.
«1. A Súmula 734/STF é inaplicável, quando o trânsito em julgado do ato reclamado se dá após o ajuizamento da reclamação. ... ()
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802 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Alegação de omissão. Inocorrência. Incidente de assunção de competência (iac). Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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803 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Incabível. Ausência de omissão.
«1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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804 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do sempre lembrado CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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805 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de vícios. Prequestionamento de matéria constitucional. Incabível. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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806 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que confirma indeferimento da inicial do mandado de segurança impetrado na origem. Recurso especial incabível. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Equívoco inescusável. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental, afastando a alegação de cabimento do Recurso Especial na hipótese de indeferimento da inicial do mandado de segurança, porquanto cabível o recurso ordinário previsto no CF/88, art. 105, II, «b. ... ()
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807 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que, na origem, negou seguimento ao especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade.
«1. Não há dúvida razoável a autorizar a fungibilidade de embargos de declaração opostos no lugar do único recurso legalmente previsto para a decisão que nega seguimento ao especial. ... ()
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808 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegados vícios. Inocorrência. Majoração dos honorários. Rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... ()
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809 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão que inadmite recurso especial em razão da Súmula 83/STJ. Interposição de agravo interno. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Precedentes. Histórico da demanda.
«1 - Cuida-se de Reclamação interposta pela Associação dos Juízes Classistas na Justiça do Trabalho da 4ª Região contra Decisão do então Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não conheceu do Agravo Interno interposto pela ora reclamante contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (haja vista a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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810 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de seguimento a apelo extremo. Recurso inadmissível. Prazo para interposição de recurso. Não interrupção. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. ... ()
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811 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível na hipótese. Não interrupção do prazo para interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Provimento negado.
«1. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 275.615/SP, sob a relatoria do insigne Ministro Ari Pargendler, pacificou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma tão genérica que nem sequer permita a interposição do agravo, caberá a oposição de referido recurso. ... ()
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812 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. ... ()
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813 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. ... ()
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814 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. ... ()
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815 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. ... ()
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816 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. ... ()
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817 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. ... ()
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818 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Tema 669/STF. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas para obtenção de caráter infringente. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do Senado Federal que não trata da Lei 10.256/2001. Não cabimento de modulação de efeitos pela ausência dos requisitos legais. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. ... ()
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819 - STJ. Direito processual penal. Reclamação. Agravo regimental em face de decisão colegiada. Embargos de declaração. Rejeição.
I - Caso em exame... ()
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820 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reclamação. Descabimento. Previsão específica. Juizados especiais da Fazenda Pública. Pedido de uniformização. Inviabilidade.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada na orientação de que, em se tratando de decisão proferida no âmbito de Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, é incabível Reclamação com a finalidade de uniformizar jurisprudência, pois a Lei 12.153/2009 prevê, no art. 18, § 3º, o instrumento adequado para tanto. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução na reclamação constitucional. Despacho de mero expediente. Ausência de caráter decisório. Não impugnação específica do fundamento da decisão que não conheceu os embargos de declaração. Súmula 182/STJ.
I - Ao não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo exequente, consignou- se que o despacho que determina a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação à execução é ato jurisdicional sem conteúdo decisório, de modo que o recurso seria incabível, consoante CPC, art. 1.001.... ()
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822 - STF. Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de eficácia geral vinculante do paradigma invocado. Inadequação do instrumento da reclamação. Agravo ao qual se nega provimento.
«I - A parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()
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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência. Agravo intempestivo.
1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/5/2019, sendo o Agravo em Recurso Especial somente interposto em 25/6/2019. ... ()
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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência agravo intempestivo. Decisão da presidência mantida.
1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 4.12.2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 19.3.2019 ... ()
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825 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Este Sodalício já sedimentou que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos, salvo erro material ou quando a fundamentação da decisão atacada é genérica, inviabilizando a utilização do Agravo. ... ()
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826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência agravo intempestivo. Decisão da presidência mantida.
1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 10.5.2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 17.7.2018. ... ()
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827 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes: ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 588.661/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 22.8.2018; AgInt no AREsp. 1.261.554/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 13.8.2018; AgInt no AREsp. 1.238.758/GO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.6.2018. ... ()
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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência. Agravo intempestivo.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13/9/2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 18/12/2018. ... ()
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829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência agravo intempestivo.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28/9/2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 22/11/2018. ... ()
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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência agravo intempestivo.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19/7/2018, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 21/11/2018. ... ()
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831 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Este Sodalício já sedimentou que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos, salvo erro material ou quando a fundamentação da decisão atacada é genérica, inviabilizando a utilização do Agravo. ... ()
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832 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes: ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 1588.661/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 22/8/2018; AgInt no AREsp. 11.261.554/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 13/8/2018; AgInt no AREsp. 11.238.758/GO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/6/2018. ... ()
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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência. Agravo intempestivo.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/5/2019, sendo o Agravo em Recurso Especial somente interposto em 25/6/2019. ... ()
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834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência agravo intempestivo. Decisão da presidência mantida.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 19/03/2019, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 23/04/2019. ... ()
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835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência agravo intempestivo. Decisão da presidência mantida.
«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 5/4/2019, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 15/7/2019. ... ()
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836 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.
«1 - Este Sodalício já sedimentou que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos, salvo erro material ou quando a fundamentação da decisão atacada é genérica, inviabilizando a utilização do Agravo. ... ()
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837 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Delegado da polícia civil de Sergipe. Horas extras. Forma de cálculo. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. ... ()
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838 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo de instrumento no recurso especial. Deficiência na formação do recurso. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos no Código de Processo Civil. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem. Recurso manifestamente incabível. Não interrupção do prazo para interposição do agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes.... ()
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840 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em reclamação indeferida liminarmente. Inexistência de usurpação da competência do STJ. Decisão do tribunal de origem proferida dentro dos comandos legais. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão da corte local que negou seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Erro grosseiro. Utilização de meio recursal impróprio. Inúmeros precedentes.
1 - Não se verifica usurpação de competência deste STJ quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. ... ()
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841 - STJ. Processual civil. Reclamação. Empresa de telefonia. Intempestividade. Decisão irrecorrível. Res/STJ 12/2009. Agravo regimental incabível.
«1. Hipótese em que a empresa reclamante (telefonia) alega ser tempestiva reclamação proposta em 9 de setembro de 2015, considerando que o acórdão dos embargos de declaração em recurso extraordinário fora publicado em 24 de agosto de 2015. As cópias desse acórdão e da respectiva certidão de publicação não constam dos autos. Independentemente disso, a reclamação é intempestiva. O prazo para ajuizamento de reclamação inicia-se com a publicação do acórdão que julga o mérito da questão (no caso, 10 de julho de 2009). ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração na reclamação, recebido como agravo regimental. Uniformização de jurisprudência. Pedido incabível nesse momento processual. Decisão de turma recursal em causa de interesse da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência previsto pelos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19. Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes da Primeira Seção.
«1. Recebe-se pedido de reconsideração como agravo regimental em prestígio aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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843 - STJ. Agravo em recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1 - Insurge-se a parte agravante contra acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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844 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1. Insurge-se a parte agravante contra acórdão que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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845 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPP, art. 28-A Aplicação retroativa. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido. Pedido indeferido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão supostamente existente no acórdão do tribunal a quo. Matéria preclusa. Recurso manifestamente incabível.
1 - Hipótese em que a embargante afirma que «Os presentes Embargos visam a suprir omissão cometida pelo Tribunal Regional da 1ª Região, omissão que foi levantada e não analisada pela Corte Regional". ... ()
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847 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
«1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes: ARE RE nos EDcl no AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, DJe 22/8/2018; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 13/8/2018; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19/6/2018. ... ()
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848 - STF. Agravo interno. Reclamação. Súmula Vinculante 12/STF. Oferecimento de curso de pós graduação lato sensu por universidade pública. Cobrança de mensalidade. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
«1 - A jurisprudência desta Corte exige, para o cabimento da reclamação constitucional, a aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma de controle do STF (Rcl 19394/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 24/4/2017; Rcl 19631/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 01/7/2015; Rcl 4.487/PR-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 5/12/2011). ... ()
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849 - STF. Agravo regimental em reclamação. Liberdade de expressão. Imprensa. Ausência de pertinência específica do ato reclamado com o que decidido na adpf 130. Não cabimento da reclamação. Agravo não provido.
«1 - O julgamento da APDF 1130(Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 05/11/2009) circunscreveu-se à análise acerca da recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição Federal de 1988 e à necessidade de se proceder interpretação conforme a Constituição de alguns de seus artigos, descabendo potencializar sua ratio decidendi para abarcar situações concretas não previstas ou dessemelhantes. ... ()
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850 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que extinguiu, sem julgamento do mérito, a reclamação. Insurgência do embargante.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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