(DOC. VP 207.8432.9010.0800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência. Agravo intempestivo.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/5/2019, sendo o Agravo em Recurso Especial somente interposto em 25/6/2019. 2 - O recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 3 - Os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o pr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote