(DOC. VP 160.1331.7006.3600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que, na origem, negou seguimento ao especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade.

«1. Não há dúvida razoável a autorizar a fungibilidade de embargos de declaração opostos no lugar do único recurso legalmente previsto para a decisão que nega seguimento ao especial. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual contra decisão de negativa de seguimento do recurso especial o único recurso cabível é o agravo do CPC/1973, art. 544, não se admitindo a oposição de embargos de declaração que, por esse motivo, não resultará em interrupção do prazo

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