(DOC. VP 230.7040.2826.1417)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do sempre lembrado CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Na hipótese, não há falar em omissão na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o abalo psicológico sofrido pela vítima, com necessidade de internação para tratamento psiquiátrico, inclusive o ganho de peso sofrido, dentre outras consequên

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