(DOC. VP 231.1160.5358.6914)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em reclamação indeferida liminarmente. Inexistência de usurpação da competência do STJ. Decisão do tribunal de origem proferida dentro dos comandos legais. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão da corte local que negou seguimento ao recurso especial com base no CPC, art. 1.030, I, b. Erro grosseiro. Utilização de meio recursal impróprio. Inúmeros precedentes.

1 - Não se verifica usurpação de competência deste STJ quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. 2 - Nos termos da orientação desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem exclusivamente com base no CPC, art. 1.030, I, b, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no CPC, art. 1.0

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